![defesa do consumidor](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/03/shopping-1165437-1920.jpg)
Após apresentarem os terceiros embargos de declaração no caso que envolve créditos de ICMS gerados a partir de diferenças de alíquotas estaduais em produtos da cesta básica, três associação foram multadas em 2% do valor da causa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento dos embargos apresentados pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras), pela Associação […]