![ICMS zona franca de manaus](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/11/fux-1024x912.jpg)
![](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/07/jota-pro-tributos.png)
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira (11/12) para validar, no âmbito da ADI 4832, normas do estado do Amazonas que concedem incentivos fiscais de ICMS sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Por outro lado, a maioria votou para declarar a inconstitucionalidade das normas que concedem os incentivos fiscais, sem […]