![STF liberdade de imprensa](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/10/53071818840-9dddc6b9c3-k-1024x683.jpg)
O Supremo Tribunal Federal vai julgar a constitucionalidade de dispositivos de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obriga instituições financeiras a fornecer dados de seus clientes aos fiscos estaduais nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos. O tema é objeto da ADI 7.276, pautada para discussão no plenário virtual […]