O Senado aprovou nesta terça (24/03), em sessão remota, a chamada MP do contribuinte legal (899/19). A medida, que segue segue para sanção presidencial, estabelece regras para a renegociação de dívidas tributárias de contribuintes em débito junto à União. O plenário também manteve a emenda aglutinativa que prevê a extinção do voto de qualidade no […]
Carf
Senado aprova MP do Contribuinte Legal e acaba com voto de qualidade no Carf
Plenário também rejeitou a possibilidade de bônus de eficiência de R$ 21 mil para auditores fiscais
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