Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há impeditivo à regulamentação da declaração de compensação, disciplinada pela Lei 9430/1996, por ato normativo da Receita Federal. Assim, não há ilegalidade no condicionamento de recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação à transmissão da Escrituração Fiscal Contábil (ECF) […]
1ª Turma
Receita pode condicionar análise de compensação à transmissão da escrituração fiscal
Processos envolvem compensação de IRPJ e CSLL e discute legalidade da restrição imposta pela IN 1.765
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