![pró-conformidade responsável tributário](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2016/04/manifestacao_auditores_fiscais_-em-brasilia04032015_06-1024x682.jpg)
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda pode mudar a portaria nº 33/2018, de 8 de fevereiro, que permite o bloqueio de bens de devedores pela União sem autorização judicial. Como o dispositivo só entra em vigor 120 após a publicação, o órgão pode modificar a redação e republicar o texto, determinando novo período para o […]