Fernanda Valente

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn">PGFN</a>) estuda o lançamento de três editais de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/transacao-tributaria">transação tributária</a> ainda em 2024. A novidade está na possibilidade de uma nova transação sobre o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/plr">PLR</a>) a empregados e diretores e de outra envolvendo a contribuição <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/salario-educacao">salário-educação</a>. Além disso, o órgão planeja abrir uma transação tributária para negociar teses de <a href="https://www.jota.info/tributos/pis-cofins-23042024">PIS e Cofins</a> também este ano.
A previsão foi apresentada pela procuradora-geral adjunta de representação judicial da Fazenda Nacional Lana Borges durante o evento Diálogos Tributários, promovido pelo JOTA na última terça-feira (30/7). Os assinantes do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jota-pro-tributos">JOTA PRO Tributos</a> receberam este relatório especial na última quarta-feira (31/7).
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Com o edital relacionado à bipartição de contratos de afretamento de plataformas de petróleo, cujo prazo para inscrição terminou na última quarta-feira (31/7), a previsão é de que a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/arrecadacao">arrecadação</a> chegue a R$ 11 bilhões em 2024. Neste caso, foi destaque a adesão recente da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/petrobras">Petrobras</a> ao edital. Com isso, Lana Borges afirmou que a estimativa inicial de arrecadação da ordem de R$ 12 bilhões com o conjunto das transações tributárias de grandes teses é de viés de alta, mas não fixou um novo número.
Também está no horizonte da PGFN o lançamento de um edital de transação tributária relacionado à <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/desmutualizacao">desmutualização da Bovespa</a>.
<h3>Editais de transação</h3>
Os primeiros editais de transação publicados pela PGFN tratavam de amortização fiscal do ágio e da contribuição sobre PLR. Não houve, no entanto, a adesão esperada. Foram negociados em cada um cerca de R$ 66 milhões e R$ 800 milhões, respectivamente.
Segundo a procuradora, um dos fatores para isso foi o fato de a Lei 13.988/2020 distinguir, à época, a transação para a dívida da modalidade de transação “das grandes teses”.
“As condições eram diferentes, de forma que fazer a transação na dívida era mais interessante, seja em número de parcelas, seja em relação à não cobrança de tributos sobre os descontos ou ainda sobre necessidade de desistir de todas as teses”, afirmou.
Com a Lei 14.689/2023, <a href="https://www.jota.info/tributos/senado-aprova-pl-do-carf-30082023">a Lei do Carf</a>, publicada em 20 de setembro de 2023, foram incluídas condições mais vantajosas para os contribuinte. Entre elas estão o aumento do número de parcelas, a não incidência de tributos sobre o desconto concedido, o aumento do percentual de desconto máximo de 50% para 65% e a não exigência de que o contribuinte desista da tese.
A partir dessa lei, a PGFN começou a lançar os editais do programa conhecido como “Transação 2.0”. Desde dezembro de 2023, a PGFN lançou editais envolvendo tributação de lucros no exterior, de incentivos de ICMS e contratos de afretamento de plataformas.
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É justamente nesse contexto da nova legislação que a PGFN estuda publicar novamente o edital que trata dos litígios envolvendo contribuições previdenciárias de PLR a empregados e a diretores não empregados.
No caso do salário-educação em relação a empregados individuais, Borges explicou que tem um aspecto social e multiplicativo. A contribuição é devida pelas empresas e destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltadas para a educação básica pública.
Quanto à transação relacionada à cobrança de PIS e Cofins, a procuradora considera não só o alto número de processos sobre o tema, como também a Reforma Tributária. Dados da PGFN indicam 122 teses com a temática PIS/Cofins e cerca de 219 mil processos judiciais nos últimos 10 anos.
“É o momento para se reduzir a litigiosidade e poder conversar de maneira mais ampla, com maior foco de atenção sobre as novas questões que vão surgir”, defendeu a procuradora. Para ela, de forma geral, o instituto da transação aos poucos vem tendo cada vez mais sensibilização da comunidade jurídica e aderência dos contribuintes.
Por fim, em relação à desmutualização da Bovespa, a PGFN analisa os débitos que surgiram após a transformação da Bovespa e a BM&amp;F de associações para pessoas jurídicas de capital aberto. A discussão foi adiantada pelo JOTA em abril e envolve a cobrança PIS e Cofins sobre a venda de ações no contexto desse processo de desmutualização e também a cobrança de IRPJ e CSLL sobre a valorização das ações que foram recebidas no processo de desmutualização.
<h3>Julgamentos no STF</h3>
A procuradora também comentou sobre o cenário atual do julgamento no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal</a> (STF) que discute a inclusão ou não do <a href="https://www.jota.info/tributos/stf-julga-em-agosto-caso-bilionario-sobre-iss-na-base-de-pis-cofins-03072024">ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins</a>. A análise do <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2637509">RE 592616 (Tema 118)</a> está na pauta do Plenário de 28 de agosto.
Em 2021, o STF formou placar de 4x4 no no plenário virtual, mas houve pedido de destaque do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>. Com isso, o placar será zerado. Pelo menos três votos favoráveis aos contribuintes estão garantidos: do antigo relator, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/celso-de-mello">Celso de Mello</a>, e dos ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber">Rosa Weber</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ricardo-lewandowski">Ricardo Lewandowski</a>, já que os votos de ministros aposentados são mantidos no Plenário em caso de destaque.
A tese defendida pela Procuradoria é de que os valores de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/iss">ISS</a> devem compor a base de cálculo Pis e da Cofins, no mesmo sentido do que foi defendido em relação ao Tema 69. Neste caso, porém, a Corte decidiu pela exclusão do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms">ICMS</a> da base de cálculo das contribuições.
“Existe uma diferença na metodologia de cobrança do ICMS e do ISS. O ICMS é algo que pode ser descontado e é visível na nota fiscal. O ISS, não”, apontou a procuradora, em referência ao entendimento dos votos já manifestados favoráveis à Fazenda.
Borges destacou também o caso que discute se as entidades fechadas de previdência complementar são obrigadas a recolher o PIS e a Cofins sobre suas receitas. Trata-se do <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4331082">RE 722.528</a> (Tema 1280), que está na pauta do plenário virtual de 9 a 16 de agosto. Os contribuintes defendem que não possuem fins lucrativos e, portanto, não haveria receita tributável. Já a Fazenda entende que o julgamento está relacionado ao <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3840384&amp;numeroProcesso=609096&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=372">Tema 372</a>, no qual validou o STF cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras dos bancos.

PGFN Lana Borges

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JOTA

O órgão também planeja abrir uma transação tributária para negociar teses de PIS e Cofins neste ano

PGFN deve lançar transação tributária envolvendo PLR e salário-educação ainda em 2024

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional também planeja abrir uma transação tributária para negociar teses de PIS e Cofins neste ano