Ao deixar de quitar parcelas de financiamento, o contribuinte geralmente perde o bem para arcar com a dívida no banco. A praxe da instituição financeira é fazer uma busca e apreensão do bem para vendê-lo e usar o produto da venda para arcar com o que falta do contrato. O dinheiro que sobrar é devolvido ao devedor. Nesse cenário, a Fazenda Nacional briga pelo valor restante para pagar impostos relativos ao bem, no caso de um automóvel, por exemplo, o montante pode ser usado para quitar o IPVA, independentemente de autorização do banco. O procedimento é chamado de penhora de direitos, e foi motivo de discussão na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj" target="_blank" rel="noopener">STJ</a>) na última quinta-feira (19/4).
Por unanimidade, os ministros decidiram que o banco não precisa autorizar a Fazenda Nacional a penhorar os direitos que o devedor fiduciante possui sobre os bens. O Recurso Especial 1.717.979 envolveu um contribuinte que adquiriu um automóvel com financiamento.
A discussão já é conhecida no STJ, mas, neste caso, a Fazenda questionou a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que entendeu ser possível a penhora dos direitos relativos aos contratos de alienação fiduciária. A Corte, entretanto, entendeu que para que seja feita essa penhora é necessária a concordância do credor fiduciário.
Segundo a Fazenda, essa decisão não segue a linha da jurisprudência do STJ, que diz que a penhora não depende da anuência do credor. Para o órgão, o direito é do devedor, e não do banco.
"Ao julgar o caso, o TRF1 não seguiu a jurisprudência do STJ que diz que é possível a penhora dos direitos relativos a contratos de relação fiduciária, mas para que seja feita essa penhora é possível que o banco concorde. No entanto, o STJ diz que não é necessária a anuência para penhora de direitos. Não faz sentido  o banco ter que concordar, já que o direito é devedor", ressaltou o procurador Clóvis Monteiro, da Fazenda Nacional.
Normalmente, a Fazenda faz o pedido de penhora dos direitos relativos ao contrato quando não há outros bens. O objetivo é receber o valor devido em caso de inadimplemento ou impedir fraudes nos casos em que o contrato for quitado e o devedor tentar alienar o bem para terceiros.
Como explica a advogada tributarista Flávia Holanda, a matéria já é conhecida e muito discutida nos Tribunais Regionais Federais do país.
"A anuência das instituições financeiras se mostra prescindível, na medida em que os bens em alienação fiduciária não são propriamente o objeto de penhora, mas os diretos do devedor. Portanto, são direitos não alcançados pelos contrato, cuja garantia foi concedida mediante fidúcia", afirmou.
O entendimento também foi aplicado no REsp 1.697.645, que tratava sobre o mesmo assunto.

nota

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JOTA

Decisão é da 2ª Turma do STJ. Fazenda busca receber valores que não foram usados para quitar financiamento

Penhora de direitos do devedor fiduciante não depende de autorização do banco

Livia Scocuglia

Decisão é da 2ª Turma do STJ. Fazenda Nacional busca a penhora de direitos para receber valores que não foram usados para quitar financiamento de devedor junto ao banco.