![liquidação antecipada seguro-garantia](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2024/02/ministra-regina-helena-costa-1024x683.jpg)
A possibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia, ou seja, a conversão dos valores em dinheiro antes do trânsito em julgado, não será discutida sob a sistemática repetitiva no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ministra Regina Helena Costa, relatora dos processos candidatos à afetação, votou pelo cancelamento da controvérsia, pois já existe lei disciplinando a […]