Decisão

Liminar estende prazo para apresentação de benefícios fiscais à Receita

Medida beneficia produtora de calçados, que poderá entregar a Dirbi até 4 de agosto. Prazo original era 20 de julho

Bárbara Mengardo

31/07/2024 07:52

liminar benefícios fiscais — Crédito: Pixabay

Uma liminar proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) estendeu o prazo para que uma produtora de calçados informe à Receita Federal os benefícios fiscais que usufrui. A medida permite que a empresa entregue até 4 de agosto a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). O prazo original […]

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