![STJ julga se combustível de voo com operação isenta e tributada gera crédito de ICMS](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/01/800px-tam_a330-200_pt-mvo_fra_2011-10-28.png)
A Justiça Federal concedeu liminar à TAM Linhas Aéreas S/A, suspendendo a cobrança de multa aduaneira de R$100 milhões, em valores atualizados. Ao conceder a tutela, o juiz Guilherme Mendonça Doehler, da 10ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, do Tribunal Regional da 6ª Região (TRF6), argumentou que, embora a empresa tenha errado ao preencher […]