A Receita Federal publicou, na última terça-feira (10/4), a Instrução Normativa 1.803, que esclarece alguns conceitos sobre a aplicação de penalidades para a pessoa física ou jurídica que deixar de prestar informações sobre transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e no exterior no Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que […]
Direito Tributário
IN esclarece penalidade por deixar de prestar informações ao Siscoserv
Norma prevê multa de 3% às pessoas jurídicas e 1,5% às pessoas físicas que deixarem de preencher o sistema
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login