Reforma tributária

GTs paralelos propõem fiscalização e pagamento conjuntos do IBS e da CBS

Projetos regulamentam contencioso administrativo e alíquotas diferenciadas; textos foram condensados em dois projetos

regulamentação ibs e cbs
Crédito: Jonas Pereira/Agência Senado

Os grupos de trabalho paralelos no Congresso Nacional para discutir a regulamentação da reforma tributária apresentaram nesta quinta-feira (11/4) propostas de leis complementares sobre a fiscalização do IBS e da CBS, o contencioso administrativo e as alíquotas diferenciadas. Entre os destaques, os GTs propõem que a fiscalização do IBS e da CBS seja realizada de […]

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