![Súmulas](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/08/f71e916e2f842cb072ac67ae5af801be-1024x683.jpg)
O Ministério da Fazenda retirou a vinculação de três súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A decisão da pasta consta na Portaria nº 360/2018, publicada na edição desta sexta-feira (03/08) do Diário Oficial da União. Com isso, o cumprimento obrigatório às súmulas fica restrito apenas ao tribunal administrativo. Os demais entes da administração pública […]