DF pode legislar sobre momento da exclusão de regime especial do ICMS, diz STF

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram a favor da possibilidade de o ente federativo legislar sobre o momento de exclusão do contribuinte de regimes especiais de apuração do ICMS, mais benéficos às empresas. Os ministros acompanharam o voto do relator, André Mendonça, pela constitucionalidade da Lei 6.329/2019, do Distrito Federal, que […]