Por cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reformou decisão da turma ordinária, restabelecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Prevaleceu a divergência aberta pelo conselheiro Maurício Righetti, que entendeu que a realização de […]
Contribuição previdenciária
Desrespeito à periodiciodade invalida PLR, decide Carf
Com isso, de acordo com a decisão, empresa deve recolher contribuição previdenciária sobre o valor total
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