![crédito presumido](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/05/45bc490c4af54b8014da13d8672b64c2.jpg)
Por maioria, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os ministros tomaram a decisão ao apreciar os embargos de divergência no […]