![stj, dívida medidas coercitivas](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2015/12/RN-Dinheiro-20150209-7-850x570.jpg)
Parte dos contribuintes que aderiram ao programa de repatriação de recursos no exterior precisou recorrer à Justiça para a Receita Federal cancelar multa moratória de 20% sobre os ativos regularizados. O órgão havia informado em fevereiro deste ano que os beneficiários do programa estariam dispensados da multa de mora e que o débito se restringe […]