![segundo PLP de regulamentação da reforma](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2024/06/0d8a1436.webp)
No segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) sobre a regulamentação da reforma tributária, o governo define como será o Comitê Gestor do IBS e propõe um ‘novo Carf’, com três instâncias, para o julgamento de processos administrativos envolvendo o imposto. Inicialmente, a proposta estendia a incidência de ITCMD a planos de previdência, mas o item […]