![coisa julgada tributária](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/05/52677387209-93a9d1f7a3-k-1024x683.jpg)
Os contribuintes pediram novamente que o Supremo Tribunal Federal (STF) module os efeitos da decisão que definiu os limites da coisa julgada em matéria tributária. Por meio de embargos de declaração opostos nesta terça-feira (9/5), eles pedem que o entendimento produza efeitos a partir de 2023. Foram postos três embargos de declaração até agora. O […]