![PL 2.384/2023](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2015/07/IMG_33671-e1496108215859-1024x576.jpg)
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em uma decisão apertada e considerada controversa por alguns julgadores, entendeu que não há vinculação entre uma ação julgada anteriormente pelo próprio Carf, em benefício do contribuinte, e um outro processo com os mesmos fatos geradores. +JOTA: Experimente de graça o nosso […]