O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não é possível que as regras e metas relativas a pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) estejam em documento separado ao do acordo ou convenção coletiva de trabalho. De acordo com conselheiros, é a primeira vez que o tema passa pela Câmara Superior, instância máxima do […]
Direito Tributário
Carf julga caso inédito sobre PLR
Para o tribunal, as regras e metas da PLR não podem constar em documento separado ao do acordo
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