Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos sob a forma de vale-alimentação ou vale-refeição por meio de tíquete ou cartão. Os conselheiros aplicaram o entendimento previsto no Parecer BBL 4/22 da Advocacia-Geral da União (AGU) de que […]
Vale-refeição
Carf afasta contribuição previdenciária sobre vale-alimentação
Conselheiros aplicaram o entendimento de que os valores não integram conceito de remuneração do empregado
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