![restituição em benefício fiscal](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/08/dinheiro-caixa-mcajr-abr-2907221125.jpg)
Por cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a possibilidade de atualizar pela taxa Selic os valores em pedido de restituição do contribuinte que se beneficia do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI). O programa permite a devolução de percentual de montantes pagos a […]