![apreensão passaporte CNH](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2016/09/MC_passaporte_Foto_Marcelo_Camargo_10-07-2015_001-1024x682.jpg)
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou pela primeira vez nesta terça-feira (25/6) sobre a possibilidade de retenção do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como medida para recuperação de dívidas no âmbito de uma execução fiscal. +JOTA: Experimente de graça o nosso produto Tributário e saiba antes tudo o […]