Cristiane Bonfanti

Os ministros da 2ª Turma  do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) não conheceram do recurso especial do município do Rio de Janeiro e, com isso, mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjrj">TJRJ</a>) que afastou a cobrança de <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/iss-entenda-os-aspectos-gerais-13052021">ISS</a> sobre serviços de promoção e divulgação de marca alegadamente prestados pela Via Varejo aos seus fornecedores entre os anos de 2000 e 2003.
A empresa afirma que vende eletrodomésticos e nunca prestou serviço de propaganda e publicidade. A varejista sustenta ter rateado despesas com a contratação de agências de publicidade entre os seus fornecedores industriais e, depois, ter sido reembolsada por esses valores.
O município defende que a varejista prestou serviço a seus parceiros industriais, ainda que por meio da contratação de agências de publicidade, e que a ausência de lucro não afasta a incidência do ISS.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
No STJ, no entanto, os ministros concluíram que reformar o entendimento do TJRJ demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
Além disso, os ministros concluíram que incide no caso a Súmula 284 do STF, por analogia, uma vez que o município não teria apontado o dispositivo legal violado pela decisão do tribunal de origem. Segundo este enunciado, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
A decisão foi tomada no AREsp 2.251.341.

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JOTA

Ministros concluíram que reformar o entendimento do TJRJ demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado

STJ mantém decisão que afastou ISS sobre despesas com publicidade e propaganda

Ministros concluíram que reformar o entendimento do TJRJ demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado