![stj, regina helena](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/08/38470a146a127901d24dcd75c7fb2c83-1024x682.jpg)
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O ICMS destacado na nota fiscal não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apuradas pelo regime de lucro presumido. Esse foi o posicionamento da relatora, ministra Regina Helena Costa, em voto apresentado na quarta-feira (26/10) no julgamento de dois recursos especiais que discutem o tema. Para a relatora, o ICMS, […]