![stj, kukina](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2017/10/14930211004_1cf765848d_o-1024x683.jpg)
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a debater, na última quarta-feira (24/10), qual é a natureza jurídica do encargo legal de 20% cobrado quando a União inscreve débitos em Dívida Ativa e entra com uma execução fiscal. A discussão é importante para determinar com que prioridade o adicional deve ser pago em […]