Cristiane Bonfanti

Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) seguiram entendimento do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) e definiram que o contribuinte tem direito ao <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms">ICMS</a> pago a mais na substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação se confirmar inferior à presumida no momento do cálculo do tributo. A decisão foi tomada em juízo de retratação.
No caso concreto (<a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=200401035903&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos">AR 3147/GO</a>), em julgamento concluído em 2010, o STJ decidiu de modo favorável ao estado de Goiás ao definir que o contribuinte teria direito a restituir ICMS na substituição tributária “para frente” apenas no caso de não ocorrência do fato gerador presumido, mas não quando a venda, na etapa seguinte, ocorresse a um preço inferior ao previsto inicialmente.
O contribuinte, no entanto, argumentou que o STF, no julgamento do Tema 201/STF, em 2016, firmou tese de que "é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida".
O STJ acolheu o argumento do contribuinte na quinta-feira (10/3).

stj salao nobre

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JOTA

Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção seguiram entendimento do STF; decisão foi tomada em juízo de retratação

STJ: é devida a restituição do ICMS pago a mais em substituição tributária

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Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção seguiram entendimento do STF; decisão foi tomada em juízo de retratação.