Cristiane Bonfanti

Os ministros da 2ª Turma do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">Superior Tribunal de Justiça (STJ)</a> decidiram, por unanimidade, no âmbito do processo <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=201500800368&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos.ea">AREsp 684226/RN</a> (AgRg nos EDcl), que não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de salário-maternidade pelo município de Montanhas, no Rio Grande do Norte, a servidores públicos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A decisão ocorreu em juízo de retratação. Em 2015, no julgamento deste recurso, a 2ª Turma entendeu que a contribuição previdenciária deveria incidir sobre três verbas: férias gozadas, 13º proporcional ao aviso prévio indenizado e salário-maternidade.
Em voto-vista apresentado na última terça-feira (10/5), no entanto, a ministra Assusete Magalhães concluiu que a decisão deveria ser revisada diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 576967, Tema 72 da Repercussão Geral. Neste julgado, o STF fixou a tese segundo a qual “é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”.
“Das três verbas sob discussão, impõe-se juízo positivo parcial de retratação, restrito ao salário-maternidade”, afirmou a magistrada.
Assim, com a decisão do STJ, permanece a incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas e 13º proporcional ao aviso prévio indenizado pagos aos servidores do município de Montanhas aos servidores do RGPS, mas não sobre o salário-maternidade.

mulher gravida gestante

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

A decisão, referente a servidores públicos do município de Montanhas (RN), ocorreu em juízo de retratação

STJ decide que contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade

Este conteúdo integra a cobertura do JOTA PRO Tributos e foi distribuído antes com exclusividade para assinantes PRO. [Conheça!](/produtos/tributos?utm_source=site&utm_medium=site&utm_campaign=site-disclaimer-tributario&utm_id=link-disclaimer-site)