Jamile Racanicci

<table style="font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 1.125em; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 300;" border="1">
<tbody>
<tr>
<td><em>Uma versão deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes <a href="https://www.jota.info/pro"><span class="jota">JOTA</span> PRO</a></em></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta quarta-feira (23/9) se reabrirá a discussão sobre a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nos embargos de divergência (EREsp 1.443.771), o contribuinte também pede que os créditos do Reintegra sejam excluídos do cálculo dos tributos federais.</p>
<p>Como a 1ª Seção <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/credito-presumido-de-icms-nao-integra-base-do-irpj-e-csll-09112017" target="_blank" rel="noopener noreferrer">afastou a incidência dos tributos federais sobre os créditos presumidos de ICMS</a> em 2017, os ministros avaliam se os embargos de divergência podem ser admitidos. Uma possibilidade seria conhecer a peça somente em relação aos <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/reintegra-irpj-csll-stj-20092019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)</a>, destinado a incentivar vendas ao exterior.</p>
<p><a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-large" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-300x300.jpeg 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-150x150.jpeg 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-768x768.jpeg 768w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg 1080w" alt="" width="1024" height="1024" /></a>Em relação aos créditos presumidos de ICMS, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que insiste no tema no STJ por não conseguir levar a controvérsia ao Supremo Tribunal Federal (STF).</p>
<p>Para a Fazenda, ao analisar o EREsp 1.517.492 em 2017 a 1ª Seção retirou os créditos de ICMS do lucro real declarando a inconstitucionalidade do artigo 53 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">lei 9.430/1996</a>. O dispositivo proíbe que sejam deduzidos do lucro real valores recuperados correspondentes a custos e despesas, categoria na qual a Fazenda enquadra o crédito presumido de ICMS.</p>
<p>A União sustenta que na época a 1ª Seção teria desrespeitado o princípio da reserva de plenário, que determina que apenas a Corte Especial do STJ pode apreciar a constitucionalidade de leis. Para a PGFN, no precedente a 1ª Seção teria se baseado nos princípios constitucionais do pacto federativo e da imunidade recíproca entre União e estados.</p>
<p>“A Fazenda Nacional se encontra processualmente impedida de prosseguir com a discussão porque, embora os argumentos do STJ sejam constitucionais, a cláusula de reserva de plenário não foi observada”, afirmou a procuradora da Fazenda Nacional Mônica Lima em sustentação oral.</p>
<p>Segundo a União, os recursos extraordinários da Fazenda ao STF têm seguimento negado tanto se a procuradora argumenta que o precedente do STJ contraria a Constituição quanto se a Fazenda afirma que a decisão de 2017 declarou a inconstitucionalidade de lei federal.</p>
<h3>Rediscussão de precedente sobre ICMS?</h3>
<p>Diante disso, os ministros da 1ª Seção começaram a debater se os embargos de divergência mais recentes podem ser conhecidos na matéria relativa ao crédito presumido de ICMS.</p>
<p>“Minha primeira impressão é que vamos rediscutir o assunto que pacificamos em 2017. Existe razão para reabrir a discussão? Se não há razão, não seria o caso de conhecer os embargos”, disse a ministra Regina Helena Costa, que foi relatora da decisão de 2017. Os ministros Herman Benjamin e Og Fernandes comentaram durante o julgamento que tinham questionamento semelhante.</p>
<p>O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista da ministra Regina Helena Costa. Por ora consta apenas o voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que conheceu o recurso apenas no tema relativo ao ICMS.</p>
<p>Entrando no mérito da discussão, o relator deu provimento ao recurso do contribuinte para afastar a cobrança de IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido de ICMS. “A inclusão de valores relativos a créditos presumidos de ICMS na base do IRPJ e da CSLL teria o condão de esvaziar a utilidade do instituto, assim anulando o objetivo da política fiscal desoneradora”, afirmou.</p>
<h3>Derrota na 2ª Turma</h3>
<p>O contribuinte recorreu à 1ª Seção após uma derrota na 2ª Turma do STJ, que ao apreciar o tema costuma proferir decisões mais favoráveis à Fazenda Nacional. “É devida a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que há redução de custos e consequente majoração dos lucros”, escreveu no acórdão de 2014 o relator do caso na 2ª Turma, ministro Humberto Martins.</p>
<p>“O crédito presumido de ICMS configura benefício fiscal que, ao ser lançado na escrita contábil da empresa, promove indiretamente a majoração de seu lucro e impacta, consequentemente, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL”, concluiu.</p>
<p>Por meio dos embargos de divergência, a empresa pediu que a 1ª Seção adotasse o entendimento da 1ª Turma do STJ, mais favorável ao contribuinte na matéria. Desde setembro do ano passado, a 1ª Turma avalia que os valores correspondentes ao ressarcimento do Reintegra não podem compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL porque não representam lucro.</p>
<p>A partir de 2017, as duas Turmas vêm aplicando o precedente da 1ª Seção, favorável à exclusão dos créditos presumidos de ICMS.</p>


_STJ6006

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Em 2017 a 1ª Seção afastou a incidência de tributos federais sobre crédito presumido de ICMS

STJ julga se crédito presumido de ICMS e Reintegra entram na base do IRPJ e CSLL

Em 2017 a 1ª Seção havia afastado incidência de tributos federais sobre crédito presumido de ICMS. Colegiado pode conhecer apenas debate sobre Reintegra