Cristiane Bonfanti

Os ministros da 2ª Turma do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/superior-tribunal-de-justica">Superior Tribunal de Justiça (STJ)</a> negaram provimento ao recurso da contribuinte Flyways Linhas Aéreas LTDA e reconheceram a legalidade do adicional de um ponto percentual da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/piscofins-importacao">Cofins-Importação</a> sobre aeronaves que são objeto de arrendamento mercantil. O entendimento, no REsp 1602290/PR, foi unânime.
No recurso, a empresa argumentou que tem direito à alíquota zero sobre a importação dessas aeronaves e, portanto, não caberia o adicional de um ponto percentual na tributação. O artigo 8º, parágrafo 12, da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.865.htm">Lei 10865/04</a>, reduziu a zero a alíquota da Cofins-Importação sobre essas operações.
Posteriormente, no entanto, foi acrescentado a essa legislação o parágrafo 21, que instituiu o adicional de um ponto percentual na alíquota.
Para a Flyways Linhas Aéreas LTDA, o adicional não poderia revogar o favor fiscal anteriormente concedido para a importação de aeronaves. A Fazenda Nacional, no entanto, argumentou que o adicional de um ponto percentual buscou equalizar a tributação dos bens produzidos no Brasil em relação aos importados. Além disso, sustentou que alíquota zero e isenção não se confundem.
“O que a decisão demonstra é que as normas são complementares, e que uma não revoga a outra”, afirmou o procurador da<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fazenda-nacional"> Fazenda Nacional</a> Gabriel Bahia.
A constitucionalidade do adicional de um ponto percentual à Cofins-importação já foi reconhecida pelo<a href="https://www.jota.info/stf"> Supremo Tribunal Federal</a> (STF), no julgamento do RE 1178310, com repercussão geral reconhecida no Tema 1047.

setor aéreo

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JOTA

Companhia aérea alegava que tinha direito a alíquota zero com base no artigo 8º, parágrafo 12, da Lei 10865/04

STJ confirma legalidade do adicional de um ponto percentual à Cofins-Importação

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Contribuinte alegava que tinha direito a alíquota zero com base no artigo 8º, parágrafo 12, da Lei 10865/04