Cristiane Bonfanti

Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/superior-tribunal-de-justica">STJ</a>) decidiram, por unanimidade, que não incidem juros moratórios e multa sobre contribuições previdenciárias pagas em atraso antes de 1996. Naquele ano, foi editada a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/1996-2000/1523.htm">Medida Provisória 1523/1996</a>, convertida na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9528.htm">Lei 9528/1997</a>, que definiu expressamente a incidência de juros e multa sobre esses valores.
O tribunal fixou essa tese sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1103) ao analisar três recursos (<a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=202002437521&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos.ea">REsp1929631/PR</a>, <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=202002926577&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos.ea">REsp 1924284/SC</a> e <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=202003460700&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos.ea">REsp 1914019/SC</a>).
Em voto sucinto, por meio do qual apenas leu a ementa, o relator, ministro Og Fernandes, afirmou que apenas a partir da MP 1523/1996 é possível cobrar juros moratórios e multa sobre as contribuições recolhidas em atraso, uma vez que não é possível realizar essa exigência “sem previsão legal”.
O ministro explicou que o contribuinte já poderia recolher a contribuição previdenciária em atraso, com a finalidade de contagem do tempo de serviço, desde a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l3807.htm">Lei 3.807/1960</a>. A previsão de incidência de juros moratórios de 1% ao mês e de multa de 10% sobre os valores, no entanto, só foi expressa pela MP 1523/1996.
“Somente a partir de então [da medida provisória] podem ser cobrados juros moratórios e multa, uma vez que não é possível realizar, como pretende o INSS, a cobrança de tais encargos sem previsão legal”, afirmou Og Fernandes.
Os ministros aprovaram a seguinte tese: "As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996 convertia na Lei 9.528/1997".
Com isso, os magistrados negaram provimento aos três recursos do INSS.

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JOTA

Tribunal levou em conta MP editada naquele ano que definiu a incidência de juros e multa sobre esses valores

STJ afasta encargos sobre contribuição previdenciária paga em atraso antes de 1996

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