![fundo de infraestrutura de goiás](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/04/48834251417-b20c5741c1-k-1024x683.jpg)
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais as leis goianas 21.670/2022 e 21.671/2022 que estabelecem a cobrança de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), com alíquota de até 1,65% na movimentação de produtos derivados do agronegócio. Com isso, caiu a liminar que havia suspendido a cobrança no início do mês, concedida pelo ministro […]