Cristiane Bonfanti

O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal (STF)</a> formou maioria para definir que as distribuidoras de combustíveis não têm direito a creditamento de <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais-13052021">ICMS </a>na compra de álcool etílico anidro combustível (AEAC). O placar ficou em dez a um para negar o pedido de creditamento.
Autora da ação, a Total Distribuidora LTDA sustentava ter direito à compensação porque o álcool seria adquirido sob regime de diferimento, no qual o recolhimento do ICMS é transferido do produtor para o distribuidor.
Nesse regime, o estado não cobra o ICMS no momento da saída do álcool (AEAC) das usinas ou destilarias para as distribuidoras. O ICMS sobre essa operação é diferido (ou adiado) para o momento em que a gasolina C (que contém o álcool em sua produção) é vendida.
No caso concreto, é a distribuidora que estava recorrendo que é a responsável pelo recolhimento do ICMS e buscava o direito ao creditamento. Para a distribuidora, a anulação do crédito do ICMS referente à compra existiria apenas nas hipóteses de isenção e não incidência desse tributo.
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O relator, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">ministro Dias Toffoli</a>, considerou que se trata de um regime de substituição tributária para trás. Nessa sistemática, quem está na etapa posterior da cadeia tem a responsabilidade de recolher o tributo das etapas anteriores.
Para Toffoli, se não há cobrança do tributo quando o álcool etílico anidro combustível (AEAC) sai das usinas e destilarias, não é admitida a possibilidade de as distribuidoras se creditarem de ICMS em razão da compra desse álcool. Toffoli foi acompanhado por <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmem-lucia">Cármen Lúcia</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso,</a> <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>,<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux"> Luiz Fux</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ricardo-lewandowski">Ricardo Lewandowski</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber">Rosa Weber</a>.
<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a> divergiu. A seu ver, não se trata de substituição tributária para trás. Ao contrário, haveria uma cobrança antecipada do ICMS, numa espécie de substituição tributária para frente.
Mendonça explica que a refinaria ou o importador de petróleo recolhem, em uma etapa anterior à das distribuidoras, antecipadamente o ICMS incidente sobre o álcool etílico anidro combustível (AEAC) ou o biodiesel. Assim, para Mendonça, as distribuidoras têm direito ao creditamento desse ICMS recolhido antecipadamente, em respeito ao princípio da não cumulatividade.
O julgamento ocorreu no RE 781.926, que tem o Tema 694 da repercussão geral.

alcool combustivel

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JOTA

Autora da ação sustentava ter direito à compensação porque o álcool seria adquirido sob regime de diferimento

STF nega crédito de ICMS a distribuidora na compra de álcool

A autora da ação alegava ter direito à compensação porque o álcool seria adquirido sob regime de diferimento