Uma versão deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados, mesmo quando não há beneficiamento do bem entre a importação e a revenda. O julgamento encerrou-se no último dia 21 de agosto, e […]
PLENÁRIO VIRTUAL
STF mantém IPI na saída de produto importado destinado à revenda
Maioria manteve a cobrança mesmo quando não há beneficiamento do bem entre a importação e a revenda
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