![ICMS](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/04/vbc-1024x590.jpg)
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração no caso que discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A informação consta no andamento processual da ação. +JOTA: Experimente de graça o nosso produto Tributário e saiba antes tudo o que acontece […]