Bárbara Mengardo

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu por unanimidade que são constitucionais as mudanças normativas de 2008 e 2015 que aumentaram a <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL)</a> devida pelos bancos. A decisão foi tomada após a finalização, no plenário virtual, da <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2626821" target="_blank" rel="noopener noreferrer">ADI 4.104</a>, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), e da <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4946844" target="_blank" rel="noopener noreferrer">ADI 5.485,</a> ajuizada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (Cnseg).
As instituições questionavam a constitucionalidade de dois artigos da Lei 11.727/2008, fruto da conversão da Medida Provisória 413/2007, que aumentou a alíquota da CSLL de instituições financeiras e equiparadas de 9% para 15%. Além disso, alegavam a irregularidade do artigo 1º da Lei 13.169/2015, decorrente da conversão da MP 675/2015, que majorou provisoriamente a CSLL de 15% para 17% ou 20%, dependendo da atividade econômica exercida pela pessoa jurídica.
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Entre outros argumentos, as confederações defendiam que as alterações nas alíquotas não poderiam ter sido feitas por medidas provisórias. Além disso, alegavam que as mudanças ferem princípios como o da capacidade contributiva, além de promoverem tratamento desigual às empresas.
<h3>Relator: jurisprudência pacífica</h3>
O julgamento dos casos, que ocorreu por meio do plenário virtual, foi finalizado nessa terça-feira (16/06). O relator das ADIs, ministro Luiz Fux, considerou regular a tributação diferenciada de companhias pertencentes a segmentos distintos. "Tributar de maneira diferenciada o lucro do segmento financeiro nada mais é do que escolher o signo representativo daquele segmento econômico para ser objeto de incidência da tributação", afirma Fux em seu voto.
Além disso, para o magistrado, não seria irregular a instituição das mudanças por meio de medida provisória. Em seu voto, Fux afirma que já há jurisprudência do STF permitindo que o instrumento seja utilizado para elevação de tributos. "As medidas provisórias em tela não visaram a pormenorizar, densificar o conteúdo do texto constitucional nesses pontos, mas sim a dar cumprimento à previsão constitucional, aplicando, dessa forma, alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica".
No caso das instituições financeiras, Fux ainda destacou que uma maior tributação para o setor não influencia a demanda por crédito. "Em se tratando de um sistema bancário concentrado como o brasileiro, há estudos que asseguram que, por exemplo, a demanda por crédito para consumo é razoavelmente inelástica. Ou seja, falando sob o aspecto tributário, a demanda é imune a calibragens mais pesadas na tributação que modifiquem o custo desse crédito".

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JOTA

Ministros consideraram que elevação da alíquota pode ser feita por meio de medida provisória

STF considera constitucional o aumento da CSLL para os bancos

Ministros consideraram que a elevação da alíquota da CSLL pode ser feita por meio de medida provisória. Tema era discutido em duas ADIs.