Jamile Racanicci

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O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14/7) o PLP 9/2020, que permite que empresas optantes do Simples Nacional realizem transações tributárias com a União. Como o Senado <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8115700&amp;ts=1594758897554&amp;disposition=inline" target="_blank" rel="noopener noreferrer">manteve a redação aprovada pela Câmara</a>, o projeto de lei complementar segue para sanção presidencial. O <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8864386&amp;ts=1594758896054&amp;disposition=inline" target="_blank" rel="noopener noreferrer">parecer do relator</a> Jorginho de Mello (PL-SC), favorável à aprovação, recebeu o aval dos 70 senadores que participaram da votação.
<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/sanciona-lei-do-contribuinte-legal-transacao-14042020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Sancionada em abril</a>, a Lei do Contribuinte Legal (<a href="http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-13.988-de-14-de-abril-de-2020-252343978" target="_blank" rel="noopener noreferrer">lei 13.988/2020</a>) impede que empresas no regime simplificado de tributação renegociem débitos com descontos diretamente com a União até que essa possibilidade seja permitida por lei complementar. Com a aprovação do PLP 9/2020 e a sanção presidencial, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples também ficam autorizadas a fazer acordos de transação tributária.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-large" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-300x300.jpeg 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-150x150.jpeg 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-768x768.jpeg 768w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg 1080w" alt="" width="1024" height="1024" /></a>
Além disso, a redação aprovada pelo Congresso especifica que, quando os créditos do Simples Nacional são cobrados integralmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a parcela relativa ao ICMS e ao ISS podem ser incluídas na transação tributária da União. Por outro lado, se a cobrança dos créditos relativos a ICMS e ISS apurados no Simples tiver sido delegada a estados e municípios, a parcela destes impostos não pode ser objeto de acordo com a União.
No Senado foram apresentados quatro destaques para alterar a redação do PLP 9/2020, mas as lideranças do PT, do PSD e do DEM concordaram em retirá-los para que a votação fosse concluída ainda na terça-feira. A celeridade dos parlamentares em aprovar a lei complementar tem como objetivo permitir que optantes do Simples aproveitem a transação tributária extraordinária aberta pela PGFN como medida de enfrentamento aos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus.
“É uma matéria da mais alta importância para o micro e o pequeno empresário, que sempre esperaram a oportunidade de participar de todos os Refis e transações tributárias”, afirmou o senador Jorginho de Mello. Após a leitura do parecer, o relator solicitou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), peça à Presidência da República que a sanção seja feita o mais rápido possível e sem vetos.
A transação extraordinária voltada à pandemia da Covid-19, regulamentada pela portaria 14.402/2020, permite o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa de até R$ 150 milhões. Os descontos em multas e juros podem chegar a 100% e o número de mensalidades pode chegar a 133. Os contribuintes interessados devem aderir à proposta da União entre 1º de julho e 29 de dezembro de 2020.
Por fim, o PLP 9/2020 também prorroga o prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade se enquadrem no regime simplificado de tributação. O período, que era de 60 dias contados da abertura do CNPJ, passa a ser de 180 dias em 2020. Fica mantida a exigência de que o exercício da opção pelo Simples respeite o prazo de 30 dias contados do último deferimento de inscrição municipal ou estadual.

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JOTA

Relator pediu sanção rápida para que empresas do Simples aproveitem transação especial do coronavírus

Senado aprova projeto que estende transação tributária a empresas do Simples

Relator pediu sanção rápida para que empresas do Simples Nacional aproveitem transação especial do coronavírus aberta pela PGFN.