Mariana Branco

<p>A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/receita-federal">Receita Federal</a> regulamentou, em portaria publicada nesta segunda-feira (17/4), a substituição dos bens arrolados em autuações para garantir o débito tributário por fiança bancária ou seguro-garantia. Com a definição das regras, detalhadas na <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-315-de-14-de-abril-de-2023-477327673">Portaria 315/2023</a>, os contribuintes poderão cancelar o arrolamento, obrigatório quando o fisco lavra um auto de infração, e substituí-lo por uma das formas de garantia. A norma entra em vigor em 1° de maio.</p>
<p>A substituição dos bens arrolados pelo fisco por seguro-garantia ou carta fiança já estava prevista na <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=124573">Instrução Normativa (IN) 2.091/2022</a>. Porém, como a IN condiciona a substituição à regulamentação, na prática, os contribuintes não conseguiam fazer valer o direito.</p>
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<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/o-que-e-a-pec-45-2019-e-o-que-o-texto-propoe-para-a-reforma-tributaria-17042023">O que é a PEC 45/2019 e o que o texto propõe para a reforma tributária?</a></li>
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/quem-deve-fazer-a-declaracao-de-imposto-de-renda-em-2023-17042023">Quem deve fazer a declaração de imposto de renda em 2023?</a></li>
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<p>“Os efeitos são muito negativos quando você tem bens arrolados. Temos inúmeros casos em que pedimos o cancelamento do arrolamento e a Receita Federal reiteradamente nega, diz que só vai cancelar quando terminar a discussão administrativa”, comenta o advogado Carlos Eduardo Orsolon, sócio da área tributária do Demarest. Conforme o advogado, se um imóvel é arrolado, por exemplo, a averbação do arrolamento consta na matrícula do mesmo.</p>
<p>“Às vezes, a Receita arrola um imóvel e aparece que está gravado por um arrolamento de bens. Nesse caso, não adianta explicar a possíveis compradores que o arrolamento não impede a venda. Muitos negócios já deixaram de ser feitos por esse motivo”, afirma Orsolon.</p>
<p>A Portaria 315 ainda prevê que o seguro e a fiança bancária podem substituir bens e direitos dados em garantia na transação tributária negociada com a Receita Federal. Além disso, o contribuinte poderá apresentar seguro-garantia ou carta fiança em determinadas operações aduaneiras. São elas: procedimento de fiscalização de combate às fraudes aduaneiras; regimes aduaneiros especiais; habilitação comum para operar no despacho aduaneiro de remessas expressas e exigência de valores correspondentes a direito antidumping ou compensatórios.</p>
<h3>Segurança jurídica</h3>
<p>No caso da transação e das operações aduaneiras, normativos da Receita - a <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=127311">Portaria 247/2022</a> e a <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15618">IN 680/2006</a> - também já previam a possibilidade de uso do seguro-garantia e da fiança bancária para garantir os tributos, sem a condicionante da regulamentação. Porém, segundo tributaristas, não havia clareza sobre as regras para aceitação dos instrumentos pela Receita Federal. Assim, os contribuintes dependiam da subjetividade do fiscal que estivesse analisando a garantia.</p>
<p>“O grande ganho é em segurança jurídica para o contribuinte, com relação a quais são os requisitos para aceitar ou rejeitar eventualmente a garantia. A portaria também garante a isonomia. Contribuintes apresentando seguro e carta fiança em condições semelhantes terão suas garantias aceitas, sem ficar sujeitos à análise discricionária de cada auditor fiscal”, afirma a advogada Carla Novo, do escritório Mannrich &amp; Vasconcelos.</p>
<p>Para a advogada Simone Martins, coordenadora da área tributária do Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, a portaria é positiva não só para os contribuintes, mas também para a fiscalização. “Facilita para a fiscalização a aceitação [do seguro-garantia ou carta fiança]. O auditor fiscal não tem mais que ficar brigando por requisitos do que seria uma fiança idônea”, avalia.</p>
<h3>Seguro-garantia</h3>
<p>A Portaria 315 determina que, para o oferecimento do seguro-garantia, o contribuinte terá de apresentar apólice do seguro; comprovação do registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e certidão de regularidade da empresa seguradora perante a Susep. A vigência da apólice do seguro-garantia será de no mínimo cinco anos.</p>
<p>A exceção é o seguro aduaneiro exigido na habilitação para operar o despacho aduaneiro de remessas expressas, cujo prazo da apólice deverá ser o mesmo da habilitação.</p>
<p>Além disso, deve estar previsto na apólice que o seguro continuará vigente mesmo quando o tomador não efetuar o pagamento nas datas convencionadas. Caso o débito garantido não tenha se encerrado no prazo de até 60 dias antes do fim da vigência, o contribuinte será obrigado a renovar a apólice no valor atualizado do objeto principal segurado.</p>
<p>Por fim, o contrato de seguro-garantia não poderá ter cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos.</p>
<h3>Fiança bancária</h3>
<p>No caso da fiança bancária, a carta de fiança deverá conter cláusula de solidariedade entre a instituição financeira e o interessado, com renúncia expressa ao benefício de ordem previsto no artigo 827 do Código Civil (que prevê que o fiador tem direito a exigir que sejam executados primeiro os bens de devedor).</p>
<p>O prazo da fiança deverá ser indeterminado ou até a liquidação do débito. A carta de fiança deve ter ainda cláusula de renúncia, pela instituição financeira, ao disposto no inciso I do caput do artigo 838 do Código Civil (que prevê que o fiador fica desobrigado da garantia se o credor oferecer moratória ao devedor).</p>


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JOTA

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