Michelle Portela

<p>Por voto de qualidade, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) decidiu por desenquadrar acordo internacional de importação de bens firmado pela Shell Brasil Petróleo LTDA e parceiro internacional por descumprir “dissimuladamente” o Repetro.</p>
<p>O fisco venceu com o argumento de que houve execução de serviços no país, o que viola o regime aduaneiro. Com o resultado, a empresa deverá recolher <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/imposto-de-importacao-o-que-e-23082022">Imposto de Importação</a>, <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/notas-sobre-ipi-incidencia-operacoes-30072021">IPI</a>, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pis-cofins-23042024">PIS, Cofins</a> e pagar multa de 10% por descumprimento do Repetro.</p>
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<p>O Repetro é um regime aduaneiro especial que permite a importação de equipamentos específicos para atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem incidência de tributos federais e adicional de frete para renovação da marinha mercante.</p>
<p>A defesa alega que contratou a entrega de uma planta submarina montada, na Bacia de Campos (RJ), e que, para isso, a Tambá, empresa contratada, firmou nova parceria com duas empresas brasileiras, a All Seas Brasil e a Subsea 7 do Brasil, para montagem e instalação dos equipamentos.</p>
<p>O fisco, porém, interpretou que houve prestação de serviços no Brasil, não previstos no Repetro. Assim, haveria o descumprimento do contrato firmado no contexto do regime aduaneiro especial. Também apontou que houve seis aditamentos ao contrato inicial de R$ 169 milhões, totalizando R$ 894 milhões.</p>
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<p>Acompanharam o presidente da turma, Hélcio Lafetá Reis os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio e Ricardo Sierra Fernandes. Ficaram vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa, Mateus Soares de Oliveira e Joana Maria de Oliveira Guimarães.</p>
<p>O processo tramita com o número 15444.720150/2021-24.</p>


shell

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JOTA

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Prestação de serviços no Brasil descaracteriza Repetro, decide Carf

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