![icms, carf](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/08/869b5a1a62530e3277ff132d9edd3d7e-1024x683.jpg)
Será julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o processo que discute se é crime de apropriação indébita o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que o montante devido tenha sido declarado ao fisco. O recurso em habeas corpus (RHC) 163.334 estava na pauta da […]