Jamile Racanicci

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu inscrições para uma audiência pública destinada a debater o <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pgfn-cadastro-positivo-fiscal-historico-contribuintes-19062018" target="_blank" rel="noopener">Cadastro Fiscal Positivo</a>, proposta desenvolvida pelo órgão para adequar o relacionamento com os contribuintes de acordo com o histórico de pagamentos de tributos. A partir de um perfil de risco, a PGFN pretende oferecer opções de garantia menos onerosas para bons pagadores que questionarem na Justiça débitos inscritos em Dívida Ativa. Ainda, a proposta permite que a procuradoria acompanhe os devedores contumazes mais de perto, com opções mais rigorosas de garantia.
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A audiência pública ocorrerá em 28 de novembro em São Paulo, no auditório da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), de 8h30 a 13h. A procuradoria deve elaborar o texto normativo que norteará o Cadastro Fiscal Positivo após os debates na audiência pública. O evento sucede uma consulta pública realizada pela PGFN entre 16 de julho e 31 de agosto.
As inscrições para a audiência pública estão abertas até 9 de novembro, por meio de um <a href="https://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/divida-ativa-da-uniao/formulario-de-inscricao-da-audiencia-publica/audiencia-publica-do-cadastro-fiscal-positivo-da-pgfn" target="_blank" rel="noopener">formulário disponível no site da procuradoria</a>. O órgão limitou as inscrições a 200 participantes em razão da capacidade do auditório.
Inscritos e interessados podem enviar sugestões sobre o projeto para o e-mail <a href="mailto:inovadau@pgfn.gov.br">inovadau@pgfn.gov.br</a> até 9 de novembro. Por enquanto, segundo uma fonte consultada pelo JOTA, o órgão recebeu pouco mais de 20 sugestões.
<h3>Cadastro Fiscal Positivo</h3>
A PGFN pretende nortear os serviços de atendimento e as estratégias de cobrança de acordo com o perfil de risco dos contribuintes, para concentrar o rigor da fiscalização nos devedores contumazes e oferecer para os bons pagadores opções de garantia menos custosas.
O Cadastro Fiscal Positivo diria respeito a débitos inscritos na Dívida Ativa da União, que compreendem tributos federais como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS e a Cofins. Na Dívida Ativa também são inscritos débitos de empresas optantes pelo Simples Nacional, o que pode envolver tributos estaduais e municipais.
O tratamento diferenciado de acordo com a inadimplência permitiria, por exemplo, que a procuradoria faça um acerto prévio com os contribuintes que tenham bom histórico, a fim de discutir antecipadamente qual garantia será oferecida em processos judiciais.
<blockquote class="jota-article__eye">PGFN discutirá na audiência quais critérios influenciam positiva e negativamente a nota de risco</blockquote>
Para a audiência pública, a PGFN reunirá sugestões e discutirá ideias relacionadas a principalmente sete temas. O primeiro envolve propostas de canais de atendimento diferenciados e simplificado para a discussão das dívidas administradas pela procuradoria. A seguir, a procuradoria recolherá sugestões sobre os critérios que influenciam positiva ou negativamente a atribuição de risco aos contribuintes no cadastro.
O terceiro tema da audiência discutirá as modalidades de garantias diferenciadas oferecidas a contribuintes com menor risco fiscal. Ainda, a PGFN pretende debater quantos níveis de perfil de risco devem constar no cadastro. O quinto tópico discutirá se haverá publicidade da nota atribuída ao contribuinte, tanto para o interessado quanto para terceiros.
Além disso, a audiência pública deve debater se a nota será influenciada pelo histórico de adesão e pagamento no âmbito de programas de parcelamento em condições mais benéficas, a exemplo dos Refis. Por fim, a PGFN deve discutir se a nota do cadastro será levada em conta ao aplicar medidas de protesto extrajudicial da certidão de Dívida Ativa, ao registrar o nome do contribuinte em órgãos de proteção ao crédito e na Lista de Devedores da PGFN, ao realizar averbação pré-executória e ao ajuizar execuções fiscais.
<h3>Tendência</h3>
Em 16 de outubro, a Receita Federal abriu uma <a href="https://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/consultas-publicas-e-editoriais/consulta-publica/2018-1/portaria-que-institui-programa-de-estimulo-a-conformidade-tributaria-pro-conformidade-no-ambito-da-secretaria-da-receita-federal-do-brasil" target="_blank" rel="noopener">consulta pública</a> sobre iniciativa similar em âmbito federal, chamada Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Pró-Conformidade). O órgão receberá opiniões e sugestões sobre o programa até 31 de outubro.
Com o Pró-Conformidade, a Receita tem como objetivo oferecer condições mais favoráveis para os contribuintes que nutrem um bom relacionamento com o fisco. O órgão pretende conferir a eles atendimento eficiente, ágil e sob demanda, de maneira a facilitar que os contribuintes cumpram suas obrigações com a Receita.
Com isso, a Receita daria prioridade às demandas dos bons pagadores, que seriam previamente comunicados de suas pendências para que possam se regularizar. A nota dos contribuintes seria conferida a partir de critérios como o histórico de pagamento de tributos e a pontualidade na apresentação de declarações e escriturações.
No âmbito estadual, em abril a Assembleia Legislativa do estado de São Paulo aprovou uma iniciativa semelhante direcionada ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A <a href="https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2018/lei.complementar-1320-06.04.2018.html">lei complementar estadual nº 1.320/2018</a>, conhecida como <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/lei-nos-conformes-de-sao-paulo-14052018">lei “Nos Conformes”</a>, prevê adequar o atendimento aos contribuintes segundo um ranking de risco que vai de A+ até E, com critérios de classificação como o pagamento das obrigações tributárias e a apresentação de documentos.

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JOTA

Evento será em 28 de novembro; proposta classifica contribuintes segundo histórico de pagamentos

PGFN fará audiência pública sobre Cadastro Fiscal Positivo

PGFN fará audiência pública sobre Cadastro Fiscal Positivo em 28 de novembro. Proposta classifica contribuintes segundo histórico de pagamentos