Arthur Guimarães

A juíza Karina Lizie Holler, da 3ª Vara Federal de Santo André, acolheu, no último dia 12 de maio, o pedido de uma empresa cortada do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/perse">Perse</a>) para que a empresa continue a recolher tributos com redução de alíquota até o fim do período de anterioridade.
Um dos setores da companhia, que faz serviços prediais e também atua com aluguel de máquinas, foi contemplado e depois retirado da lista do Ministério da Economia (hoje Fazenda) que faria jus à alíquota zero para IRPJ, CSLL PIS e Cofins pelo prazo de 60 meses e obteve, na primeira instância, o direito a usufruir do benefício até o início de abril, em atenção à noventena.
O juiz Pablo Rodrigo Diaz Nunes, também da subseção judiciária de Santo André, que apreciou inicialmente o caso, valeu-se de um precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf3">TRF3</a>) segundo o qual o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) já se manifestou no sentido de que a redução ou supressão de benefícios fiscais deve respeitar o princípio da anterioridade.
Mas, embora tenha reconhecido a necessidade de respeito à anterioridade de exercício e nonagesimal em sua fundamentação, o magistrado reconheceu apenas a aplicabilidade do prazo de 90 dias na parte dispositiva.
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<li>+jota <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/norma-que-reduz-setores-beneficiados-pelo-perse-deve-respeitar-noventena-decide-juiza-24032023">Norma que reduz setores beneficiados pelo Perse deve respeitar noventena, decide juíza</a></li>
<li>+jota <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-barbara-mengardo/noventena-anualidade-quando-se-aplicam-01032022">Noventena, anualidade: quando se aplicam?</a></li>
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O problema, segundo Lucas Simões de Andrade, da área tributária do escritório Jorge Advogados, é que <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a>, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pis-cofins-13052021">PIS e Cofins</a> estão sujeitos à noventena, mas para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021">IRPJ</a>) aplica-se a anterioridade de exercício. Na prática, a redução de alíquota das primeiras contribuições terminaria em abril. Para o imposto de renda, o prazo é só 2024.
A questão foi solucionada em embargos de declaração pela juíza Karina Lizie Holler. De acordo com a magistrada, “a controvérsia trazida aos autos não comporta grandes questionamentos haja vista o entendimento pacificado no âmbito do STF quanto à inconstitucionalidade das alterações promovidas pelos Decretos nº 8.415/15, nº 8.543/15 e 9.383/18 no âmbito do REINTEGRA”.
“Se — conforme dito pelo STF — a redução da alíquota que impactou a cadeia de importação resultou no aumento de carga tributária — o certo é que incida a limitação constitucional referente à anterioridade anual”.
Lucas Simões de Andrade, que atou no caso, disse que a decisão é relevante, porque é a primeira de mérito que se tem notícia sobre o assunto. Ele frisou que o Judiciário “ou não tem se atentado especificamente à questão — resolvendo por outras vias, como a necessidade do Cadastur e possibilidade ou não de revogação de benefícios — ou está entendendo que é uma prerrogativa da Receita retirar as empresas, então não haveria a aplicabilidade”.
O advogado também atuou na defesa de outra empresa de serviços prediais que conseguiu uma liminar favorável no mesmo sentido. A decisão foi proferida pela juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo.
Os processos citados na reportagem tramitam no TRF3 com os números <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/05/trf3-embargos-perse-anterioridade.pdf">5000592-83.2023.4.03.6126</a> e <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/05/liminar-trf3-perse-anterioridade.pdf">5001376-41.2023.4.03.6100</a>, respectivamente.

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JOTA

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Perse: Exclusão de empresa deve observar anterioridade, decide juíza

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