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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) altere o seu regimento interno para incluir um prazo para a formalização de acórdãos. Por meio de ofício, a OAB também pede para que o tribunal torne público os atuais prazos de formalização dos acórdãos proferidos pelas turmas. As […]