Guilherme Mendes

Conhecida pelo nome de 'Nos Conformes', a <a href="https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2018/lei.complementar-1320-06.04.2018.html" target="_blank" rel="noopener">Lei Complementar nº 1320/2018</a>, aprovada pelo estado de São Paulo em abril, está promovendo uma "mudança de paradigma" - ao menos na visão de advogados, professores e representantes de classe ouvidos pelo <a href="https://www.jota.info/" target="_blank" rel="noopener">JOTA</a>. O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, criado pela legislação, propõe uma abordagem considerada menos contenciosa na relação entre contribuintes e o Fisco paulista, dando tratamento especial às empresas que estão em dia com as suas obrigações tributárias. A mudança, porém, tem gerado desconfiança, e pairam dúvidas sobre o caráter impessoal de uma norma que promete vantagens a certo grupo de empresas.
A Lei Complementar (LC) tenta estabelecer uma série de critérios que visam reduzir a histórica desconfiança entre órgãos fiscalizadores e os contribuintes. De acordo com o texto, a norma é baseada, dentre outros, nos princípios da simplificação do sistema tributário estadual, previsibilidade de condutas e publicidade e transparência na divulgação de dados e informações.
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/pro/degustacao-tributario" target="_blank" rel="noopener">Quer receber relatórios sobre os principais julgamentos tributários no STF, no STJ e no Carf, no mesmo dia das sessões? Experimente nossas newsletters temáticas sobre Direito Tributário!</a>
As medidas a serem implementadas pela lei, após regulamentação, devem promover privilégios às empresas que mantém suas contribuições em dia com o Fisco. A principal delas estaria no artigo 5º, que define um sistema de classificação em categorias de risco sobre os contribuintes de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms" target="_blank" rel="noopener">ICMS</a>), que irão de "A+" a "E", para separar o tratamento de empresas com aderência ao programa tributário estadual e os devedores contumazes.
Os critérios para a classificação, segundo os incisos I a III, serão as obrigações tributárias e pecuniárias vencidas, a apresentação de documentos,  e o perfil dos fornecedores do contribuinte. Às empresas consideradas como exemplares - grupos A+ e A - a lei permite a apropriação de crédito acumulado, renovação de regimes especiais e o acesso ao regime de Análise Fiscal Prévia. Aos devedores contumazes, o artigo 20 garante a inclusão do contribuinte em um "programa especial de fiscalização tributária" e a centralização do pagamento do ICMS devido em um dos estabelecimentos.
Apoio por todos os lados
A construção do projeto contou com participação da classe acadêmica - em especial da Fundação Getúlio Vargas (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fgv" target="_blank" rel="noopener">FGV</a>) . A instituição recebeu advogados e membros da administração pública, como o secretário-adjunto da Fazenda do estado de São Paulo, Rogério Ceron, que é doutorando na casa. "Foi uma construção de fato coletiva, uma reunião de esforços em torno de um ideal comum. Por mais que opiniões e interesses sejam de alguma forma distintos, o objetivo era o mesmo - construir um modelo de gestão tributária moderno, racional e mais eficiente, no estado de São Paulo", afirmou o secretário-adjunto durante seminário na instituição, no final de abril.
O projeto foi promulgado, na forma de lei complementar, em 6 de abril, um dia antes da data-limite que o então governador do estado, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alckmin" target="_blank" rel="noopener">Geraldo Alckmin</a> (PSDB), renunciasse o cargo para concorrer ao cargo de presidente pela legenda. O destino da medida pode ecoar sobre o candidato, uma vez que não há outros projetos semelhantes em tramitação em estados e no legislativo federal. Para divulgar a nova política, a Secretaria da Fazenda chegou a publicar um <a href="https://www.youtube.com/watch?v=pg_Cw7V4L_c" target="_blank" rel="noopener">vídeo explicativo</a> em suas redes sociais.
A necessidade de mudança de abordagem é defendida pelos atores na construção do conceito por trás da "Nos Conformes". "Existe uma constatação geral, por conta de todos os operadores do direito tributário, que o sistema que a gente tem hoje não funciona", explica Lina Santin, coordenadora do <a href="http://direitosp.fgv.br/nucleo-de-pesquisas/nucleo-de-estudos-fiscaisv" target="_blank" rel="noopener">Núcleo de Estudos Fiscais da FGV (NEF/FGV)</a>.
O professor da FGV Direito Eurico de Santi, que também participou da elaboração da lei, lembrou do conceito de Pirâmide de Conformidade, que tem como premissa incentivar e facilitar a operação de empresas que mantêm suas obrigações tributárias em dia, e usar a força da lei contra os chamados devedores contumazes. O artigo 1º da lei complementar, lembrou o professor, estabelece uma série de princípios norteadores para o qual as políticas de conformidade deverão ser pautadas.
O conceito norteador da lei recebeu elogios da classe advocatícia. "É um pouco prematuro dizer se a lei será boa ou não, mas o objetivo inicial é muito importante", avaliou o sócio de tributário do Duarte Garcia, Serra Netto e Terra, Jayr Viégas Gavaldão Junior. O tributarista também aguarda a regulamentação, por entender que só assim a legislação poderá mostrar seu real potencial.
A lei complementar recebeu elogios também de representantes do Fisco. Para o presidente da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp), Rodrigo Spada, a medida é essencial para quebrar antigos estigmas. "O Fisco acaba sendo visto hoje como carrasco e algoz pela sociedade, devido à legislação tributária complexa", afirmou o representante. "Essa legislação dá as ferramentas para que o Fisco saia do paradigma de repressão e passe ao paradigma de prestação de serviço público e de orientação."
Spada reconhece que lacunas devem ser preenchidas antes da total entrada em vigor da lei, na forma de regulamentação. O presidente da Afresp credita a reserva de parte da classe advocatícia ao fato de que o "Nos Conformes" ainda está em fase de regulamentação. A visão é compartilhada por Lina Santin. "O projeto está em fase de regulamentação, e às vezes tem gente dizendo que o projeto 'é bom demais para ser verdade'", ponderou.
Estado não deve ferir impessoalidade
Sócio do Advocacia Lunardelli, Pedro Guilherme Lunardelli elogia a preocupação do governo em reverter e diminuir o atual quadro do contencioso, mas também teme que a lei promova efeito contrário,causando a judicialização uma série de temas. Um dos primeiros pontos de discordância seria o prejuízo contraído pelos contribuintes na relação com fornecedores que possam ter histórico de má-fé. "Este é um <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-livra-vendedor-de-boa-fe-de-pagar-diferencial-de-aliquota-de-icms-16032018" target="_blank" rel="noopener">tema pacificado nos tribunais superiores</a>: o contribuinte não pode ser absolutamente impactado, na relação com o Fisco paulista, tomando em consideração o fornecedor", afirmou Pedro.
O ponto que considerou mais problemático dentro da nova legislação, porém, seria uma "discricionariedade infundada e vinculada", ferindo o preceito constitucional da impessoalidade (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm" target="_blank" rel="noopener">art. 37, em seu caput</a>). "Se você de fato cumprir todas as suas obrigações acessórias e pagar todos os impostos, você terá direito a um Estado mais eficiente, ou a serviços menos burocratizados, procedimentos mais ágeis. Significa que quem não paga imposto vai ser apenado por um estado burocrata e lento", afirmou.
O exemplo mais controverso apontado pelo advogado é o dispositivo de Análise Fiscal Prévia, previsto no inciso II do artigo 14 da "Nos conformes". De acordo com o dispositivo, empresas listadas com as notas "A" e "A+" poderão pleitear que o Fisco paulista realize uma análise em suas operações, sem que eventuais problemas ou descumprimentos de legislação gerem autos de infração imediatamente, dando a chance da boa contribuinte efetuar reparos antes da fiscalização real.
A suposta falta de impessoalidade também é apontada por Jayr Viégas Gavaldão Junior. "Já da leitura da lei é possível constatar que há margem para uma discriminação séria, que pode violar alguns princípios, principalmente o da isonomia", analisou. "Se o critério utilizado para discriminar contribuintes não for idôneo, acabamos entrando no campo da inconstitucionalidade, podendo a lei ser contestada".

bandeira-sao-paulo-lei-nos-conformes-credito-wikimedia-commons

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Criação de 'ranking' de bons contribuintes pela lei é vista com entusiasmo e desconfiança por especialistas

Novo paradigma ou incerteza: o que é a Lei &#8216;Nos Conformes&#8217; de São Paulo?

Novo paradigma ou incerteza: o que é a Lei 'Nos Conformes' de São Paulo?

Entusiasmo de entidades representativas e da classe advocatícia, envolvidas na criação da lei complementar 1320/2018, conflita com dúvidas sobre impessoalidade do texto. A lei "Nos conformes" cria um ranking de melhores contribuintes no estado.