Cristiane Bonfanti

Um pedido de destaque do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a> suspendeu o julgamento que discute o início do prazo prescricional da ação de repetição de indébito (devolução de valores pagos indevidamente) no caso de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>).
Na ação, os contribuintes pedem que o STF interprete o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ctn">CTN</a>) para definir que o início do prazo prescricional seja a data da decisão da Corte que declare o tributo inconstitucional. Segundo esse dispositivo, o direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Hoje, pelas regras do artigo 3º da Lei Complementar 118/2005, considera-se extinto o crédito no momento do pagamento do tributo, e não da declaração de inconstitucionalidade.
A ação discute ainda se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) no  julgamento do EREsp 435.835 para o marco inicial do prazo prescricional no caso de tributo declarado inconstitucional deve retroagir. Neste caso, em 2007, o STJ definiu justamente que o marco inicial é a data em que se considera extinto o crédito tributário. Antes, havia jurisprudência para definir como marco inicial a decisão do STF que declara a inconstitucionalidade.
Na última sexta-feira (31/3), o relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ricardo-lewandowski">Ricardo Lewandowsk</a>i, apresentou voto para julgar parcialmente procedente a ação. O relator negou o pedido para se considerar que o marco inicial do prazo prescricional seja a declaração de inconstitucionalidade do tributo, uma vez que essa alteração caberia ao Poder Legislativo. Por outro lado, o magistrado atendeu ao pedido para que a decisão do STJ no julgamento do EREsp 435.835 não retroaja e não alcance pedidos de restituição que não estavam prescritos à época.
Com o pedido de destaque, o julgamento será reiniciado. No entanto, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/lewandowski-antecipa-aposentadoria-do-stf-para-11-de-abril-30032023">como Lewandowski se aposentará em 11 de abril</a>, o seu voto será mantido. Não há data para o caso ser analisado no plenário físico.
O caso é julgado na ADPF 248, ajuizada em 2012.

alexandre de moraes ministro sessao stf

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JOTA

Ministro Alexandre de Moraes pediu destaque e julgamento será reiniciado no plenário físico. Ação é de 2012

Julgamento no STF sobre prazo prescricional na devolução de tributo é suspenso

Ministro Alexandre de Moraes pediu destaque e julgamento será reiniciado no plenário físico. Ação é de 2012