Alexandre Leoratti

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<p>O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) utilizou a nova metodologia de desempate a favor dos contribuintes em uma série de processos sobre a exclusão de áreas de reserva permanente da base de cálculo do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/itr-entenda-o-que-e-como-funciona-20082021">Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)</a>.</p>
<p>Foram pelo menos seis processos julgados no dia 30 de julho com base na nova forma de desempate criada pela Lei do Contribuinte Legal (<a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.988-de-14-de-abril-de-2020-252343978" target="_blank" rel="noopener noreferrer">13.988/2020</a>), sancionada em abril e que estabelece a vitória do contribuinte em caso de empate na votação de um processo.</p>
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Os casos foram analisados pela 2ª Turma da Câmara Superior do Carf. Com a aplicação do novo dispositivo foram negados recursos especiais da Fazenda Nacional e definido que o contribuinte pessoa física não tem a obrigação de ter o Ato Declaratório Ambiental (ADA) para a exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Antes da lei do contribuinte legal parte dos processo com essa temática era decidida pelo voto de qualidade a favor do fisco.</p>
<p>O recurso especial da Fazenda Nacional chegou à Câmara Superior após vitória do contribuinte na 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção. O colegiado reconheceu a área do contribuinte, mesmo sem a apresentação do ADA.</p>
<p>A fiscalização, por um lado, alega que o contribuinte precisa emitir o ADA para comprovar a área de preservação permanente e, consequentemente, ter o valor abatido do ITR. Entretanto, o contribuinte afirma que é possível comprovar a existência da área por meio de laudos técnicos.</p>
<p>O assunto divide os conselheiros na Câmara Superior. Os julgadores representantes da Fazenda defendem a obrigatoriedade do ADA, e os dos contribuintes consideram que o STJ já pacificou o tema em julgamentos anteriores, entendo pela não obrigatoriedade da documentação.</p>
<p>Durante a sessão o relator de um dos casos, conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, representante dos contribuintes, afirmou que as decisões do STJ a favor dos contribuintes têm "força normativa" e, por isso, o Carf deveria seguir o entendimento da Corte.</p>
<p>"Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do TRF4, que editou a súmula 86, segundo a qual é desnecessária a apresentação do ato declaratório ambiental para o reconhecimento dessa área, que pode ser comprovada de outra forma", explicou o conselheiro.</p>
<p>Ele concluiu que, embora o contribuinte não tenha apresentado o ADA, foi comprovada a área de preservação permanente por meio de outras documentações técnicas.</p>
<p>Ficaram vencidos os conselheiros da Fazenda Mário Pereira de Pinho Filho, Maria Helena Cotta Cardozo, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maurício Nogueira Righetti.</p>
<p>Processos mencionados na reportagem:<br />
10073.720418/2008-<wbr></wbr>01;<br />
10073.720420/2008-71;<br />
10073.720432/2008-04;<br />
10530.720162/2007-<wbr></wbr>16;<br />
10530.720172/2007-43;<br />
10510.002437/2005-02</p>


araguaia03

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JOTA

Contribuintes venceram casos sobre a exclusão de áreas de preservação permanente da base do tributo

Carf aplica voto de qualidade pró-contribuinte em casos sobre ITR

Contribuintes venceram casos sobre a exclusão de áreas de preservação permanente da base do ITR. Resultado era desfavorável na sistemática anterior.