Cristiane Bonfanti

Pedidos de vista do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a> suspenderam o julgamento, no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), de quatro ações que discutem a regularidade das leis dos estados do Amazonas, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Bahia que disciplinam o Imposto sobre Doações e Heranças Provenientes do Exterior (<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/itcmd-entenda-o-que-como-funciona-20082021">ITCMD</a>).
Hoje, cada estado tem legislação própria sobre a tributação, já que a lei complementar federal prevista na Constituição Federal (artigo 155, parágrafo 1º, inciso III) ainda não foi editada. As ações questionam, diante do cenário, a possibilidade de os estados exercerem competência legislativa plena para instituir a cobrança do imposto.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&utm_medium=Artigos&utm_campaign=CTA_Tributos_materias"><img class="aligncenter wp-image-292716 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/cta-jota-pro-tributos.png" width="688" height="688" /></a>
O placar está distinto nas quatro ações.
Nas ADI <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=48b1f8e6f0&amp;e=1fa6cb79e5" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D48b1f8e6f0%26e%3D1fa6cb79e5&amp;source=gmail&amp;ust=1633783561276000&amp;usg=AFQjCNH22oA8y0lZlYN5piVbY3qzdnDW8g">6825</a> e <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=45bc0e64e5&amp;e=1fa6cb79e5" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D45bc0e64e5%26e%3D1fa6cb79e5&amp;source=gmail&amp;ust=1633783561276000&amp;usg=AFQjCNEvlLqyp22H6sS8Zxr9C0nEoyNcQA">6835</a>, ambas relatadas por <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, os ministros formaram maioria para declarar inconstitucionais as leis dos estados do Rio Grande do Sul e da Bahia sobre o ITCMD. O placar está em oito a zero pela declaração de inconstitucionalidade das legislações estaduais.
Em ambos os casos foi aberta divergência pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a> em relação à modulação dos efeitos. De um lado, Fachin entende que a modulação deve se dar a partir da publicação da ata do julgamento. Ele foi acompanhado pelos ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>, Alexandre de Moraes, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber">Rosa Weber</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ricardo-lewandowski">Ricardo Lewandowski</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>. De outro, Barroso, que foi acompanhado por <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, entende que os efeitos devem ser a partir da publicação do acórdão prolatado no <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4667945">RE 851.108</a>, em 20 de abril de 2021
Na ADI <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=fcf05a50ff&amp;e=1fa6cb79e5" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Dfcf05a50ff%26e%3D1fa6cb79e5&amp;source=gmail&amp;ust=1633783561276000&amp;usg=AFQjCNHrbVc7AHAhgTs0cpQyqkJo7tz0Pw">6836</a>, relatada por Cármen Lúcia, o placar, no mérito, está em três a zero pela declaração da inconstitucionalidade da lei do Amazonas. Houve, até o momento, apenas uma divergência, do ministro Luís Roberto Barroso, de acordo com o que entendeu nas ADIs anteriores.
Na ADI <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=de8bcbd7bc&amp;e=1fa6cb79e5" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Dde8bcbd7bc%26e%3D1fa6cb79e5&amp;source=gmail&amp;ust=1633783561276000&amp;usg=AFQjCNGXgYm5vjeZlC4RsPkHJt806TN76w">6839</a>, também relatada por Cármen Lúcia, no mérito, o placar está a dois a zero pela declaração de inconstitucionalidade da lei de Minas Gerais. Aqui também houve uma divergência aberta por Barroso quanto à modulação.
O tema já foi analisado pelo STF, que, no julgamento do RE 851.101, paradigma do Tema 825 da sistemática da repercussão geral, afastou a possibilidade de os estados e o Distrito Federal legislarem sobre o ITCMD na ausência da lei complementar.
Os ministros divergem, no entanto, sobre a modulação dos efeitos das ações, o que tem paralisado os julgamentos.
Diante da indefinição sobre a modulação dos efeitos em cada ação, Moraes pediu em 24 de setembro destaque da <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=c4add37587&amp;e=1fa6cb79e5" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Dc4add37587%26e%3D1fa6cb79e5&amp;source=gmail&amp;ust=1633783561276000&amp;usg=AFQjCNFaJVRFD2T1W8lIgj-osGixKrGq_A">ADI 6821</a>, que discute a constitucionalidade de lei do estado do Maranhão sobre o ITCMD. Com isso, o caso será reiniciado e julgado no plenário por videoconferência. Segundo o STF, o objetivo é justamente discutir a modulação dos efeitos dessas ações.
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Moraes bloqueia telegram no brasil

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JOTA

Pedidos de vista foram feitos por Moraes em casos  que discutem a regularidade das leis do AM, MG, RS e BA

STF suspende julgamento de quatro ações sobre leis que disciplinam ITCMD

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Pedidos de vista do ministro Alexandre de Moraes suspenderam o julgamento, no plenário virtual do STF, de quatro ações que discutem a regularidade das leis de quatro estados que disciplinam o ITCMD.