Tributação

ICMS sobre transportes marítimos é constitucional, decide STF

Moraes ponderou que a legislação está em vigor desde 1997, e que o recorte poderia acarretar impactos para os estados

Mariana Branco

Brasília

22/05/2024 07:22

icms transportes marítimos — Crédito: Unsplash

Por 8 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a constitucionalidade da incidência do ICMS sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal de cargas, passageiros, mercadorias e valores por via marítima. Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que considerou constitucional o artigo 2º, inciso II, da Lei […]

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